MP de Contas recomenda fim de pagamento de diárias operacionais acima de limite previsto por lei no sistema penitenciário do RN


O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Norte (MPC/RN) emitiu um parecer para que a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (Seap) pare de pagar diárias operacionais acima do limite permitido por lei a policiais penais do estado.

Diárias operacionais são valores pagos por trabalhos extras dos servidores, realizados fora do expediente normal.

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