Projeto aumenta para 80 pontos na CNH o limite para a suspensão de motorista profissional


Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 2002/24 estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir para motoristas profissionais só será aplicada após o condutor acumular 80 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Atualmente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é alterado pela proposta, a suspensão pode ser aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 meses:

  • 20 pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas;
  • 30 pontos, caso conste uma infração gravíssima; ou
  • 40 pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
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