MPRN firma acordo com Estado para ressarcir multas de 50 mil proprietários de veículos
Multas foram consideradas nulas pela Justiça em ação que tramita desde 1999, cujos valores atualizados até o final de 2022 já somavam mais de R$ 30,3 milhões
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio da 49ª Promotoria de Justiça de Natal, firmou um Termo de Acordo com o Estado para a restituição de mais de 50 mil multas declaradas nulas pela Justiça em ação civil pública ajuizada pelo MPE em 1999. Com o acordo, homologado na quarta-feira (31), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deverá abrir edital para devolver os valores pagos pelos motoristas.
O Termo de Acordo foi homologado pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, em cumprimento de sentença da ACP n.º 0007502-92.1999.8.20.0001, fixando prazos e condições para a restituição, cujos valores atualizados até dezembro de 2022 já somavam mais de R$ 30,3 milhões. O acordo foi firmado com a articulação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (CAOP Cidadania), do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (CAOP Patrimônio Público), e do Setor de Autocomposição do MPRN (SEA).
Pelo acordo, o Detran/RN elaborará e publicará, no prazo de 30 dias, um edital de chamamento de todos os proprietários de veículos que possuem direito ao ressarcimento respaldado pela decisão judicial, interessados na devolução dos valores com o desconto de 40%.
Continue lendo: