Congresso derruba veto de Bolsonaro à Lei Padre Júlio Lancelotti; entenda legislação
O Congresso Nacional derrubou nesta sexta-feira (16) o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto conhecido como Lei Padre Júlio Lancelloti.
A proposta, aprovada pelo Congresso no mês passado, proíbe a chamada "arquitetura hostil", isto é, construções cujo objetivo é afastar pessoas do espaço público e dificultar o acesso de grupos como idosos, crianças ou pessoas em situação de rua. O texto não abrange estruturas particulares (leia detalhes mais abaixo).
Ao analisar o projeto, Bolsonaro vetou a proposta. Argumentou que o veto buscou preservar "a liberdade de governança da política urbana".
Como foi a derrubada do veto
O veto foi analisado em sessão conjunta formada por deputados e senadores.
Durante a votação dos senadores, 60 parlamentares votaram pela derrubada do veto, e 4, pela manutenção.
Como os vetos só são mantidos se houver consenso entre Câmara e Senado – e o Senado optou pela derrubada –, sequer foi necessária a análise do tema pelos deputados. E, com isso, voltam a valer as regras previstas no projeto.
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Por que o projeto chama 'Lei Padre Júlio Lancelloti'?
O projeto leva o apelido de "Lei Padre Júlio Lancellotti" porque, no ano passado, o padre viralizou nas redes sociais ao protagonizar uma cena em que tentava quebrar pedras instaladas pela prefeitura de São Paulo embaixo de um viaduto.
O que diz o projeto?
A proposta altera o Estatuto da Cidade para proibir "o emprego de materiais, estruturas equipamentos e técnicas construtivas hostis que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, idosos, jovens e outros segmentos da população."
O texto também inclui como diretriz geral da política urbana a promoção de conforto, abrigo, descanso, bem-estar e acessibilidade na fruição dos espaços livres de uso público, de seu mobiliário e de suas interfaces com os espaços de uso privado."
Argumentos do relator
Relator na Câmara, o deputado Joseildo Ramos (PT-BA) afirmou que a pandemia da Covid-19 agravou o distanciamento entre os espaços públicos e pessoas em situação de rua.
Paralelamente, segundo o parlamentar, passou a ser mais evidente a adoção de métodos e materiais para afastar as pessoas dos espaços públicos – técnicas que, o deputado ressalta, resultam em "segregação social".
"Infelizmente, o Brasil possui exemplo de aplicações dessas técnicas, as quais vêm sendo implantadas pelo menos desde 1994, quando aqui surgiu a expressão 'arquiteturas antimendigo'", escreveu em seu relatório.
fonte:https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/12/16/congresso-derruba-veto-de-bolsonaro-a-lei-padre-julio-lancelotti-que-proibe-arquitetura-hostil-em-area-publica.ghtml